De acordo com a Lei Maria da Penha, o descumprimento de medida protetiva é crime,
tendo como consequência legal:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Agente Pulverizador
40 Questões
Auxiliar de Disciplina
40 Questões
Auxiliar de Saúde Bucal
40 Questões
Mecânico
40 Questões
Recepcionista - Área de Saúde
40 Questões
