A imunidade recíproca permite à União conceder isenção de tributos estaduais e municipais para atender ao interesse público.

Imunidades condicionadas não estão previstas no texto constitucional, mas apenas em leis infraconstitucionais.

As imunidades tributárias têm como efeito principal a delimitação negativa da competência tributária dos entes políticos.

As imunidades tributárias alcançam também as atividades econômicas exploradas pelo ente público em regime de concorrência com o setor privado.

A União não pode instituir imposto não uniforme sobre regiões com desenvolvimento desigual.