Magna Concursos
3673107 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
Provas:
Carlos, contador público municipal, foi condenado por falsidade ideológica a pena restritiva de direitos e multa de 100 dias-multa, fixada em duas vezes o valor do salário mínimo vigente na época do cometimento do crime. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, Carlos solicitou o parcelamento da multa, alegando dificuldades financeiras.

Em referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

A pena de multa poderá ser cobrada diretamente pela fazenda pública, como dívida ativa, mesmo antes de sua execução pelo juiz da execução penal.

 

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