Questão 3889659

3889659 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Fiscal
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Um fiscal do CORECON-PE identifica a necessidade de contratar serviço de manutenção predial estimado em R$ 95 000,00. Segundo a Lei n.º 14.133/2021, essa contratação pode ser realizada por dispensa de licitação, pois

o valor é inferior a R$ 100 000,00, hipótese que a lei prevê para obras ou serviços de engenharia quando atendidas as demais condições.

o valor é inferior a R$ 50 000,00, limite da lei para serviços de engenharia.

o objeto é bem de natureza comum, hipótese exclusiva de pregão.

o fracionamento do objeto é permitido, dispensando licitação.

a contratação configura situação emergencial, tornando a licitação inexigível.

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