Cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade estadual, quando o parâmetro utilizado for norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal.

É possível o controle direto da constitucionalidade de ato normativo municipal tendo como parâmetro a Lei Orgânica do Município.

A inconstitucionalidade de leis municipais frente à Constituição Federal pode ser arguida em controle abstrato perante o Supremo Tribunal Federal, desde que a norma municipal viole cláusula pétrea.

Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, desde que provocado por um dos legitimados do art. 103 da Constituição.