Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1^a parte). O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2^a parte).

A sentença está: