Quando o serviço for prestado no exterior ou quando o resultado ocorrer fora do país, o ISSQN não será devido ao município, conforme previsto expressamente na LC nº 116/2003.

A base de cálculo do ISSQN inclui o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, independentemente do tipo de serviço.

É vedado ao município conceder isenção do ISSQN, ainda que prevista em sua legislação específica, salvo autorização expressa da União.

O ISSQN incide sobre exportações de serviços para o exterior, desde que o pagamento ocorra por meio de instituição financeira brasileira.