Questão 3962210

3962210 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Riachão Bacamarte-PB

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Instrumentos da Política Nacional

De acordo com o art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997, a Licença Prévia (LP) tem por finalidade:

Autorizar o início das atividades com condicionantes de operação.

Aprovar a ampliação, sem necessidade de análise da fase de instalação.

Autorizar a instalação, desde que atendidas exigências previamente fixadas pelo órgão licenciador.

Aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos para as etapas subsequentes.

Autorizar testes operacionais preliminares antes do início efetivo da atividade.

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