Questão 4082304

4082304 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Tarauacá-AC

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No estudo da Lei Orgânica do Município de Tarauacá, a equipe de gestão quer separar o que é estrutura de poder do que é regra operacional do dia a dia. Marque a alternativa correta sobre o alcance e a forma de alteração da Lei Orgânica.

Organiza rotinas internas das secretarias, detalha formulários e prazos de cada setor, servindo como regulamento operacional para a gestão municipal.

Possui função semelhante a decreto do prefeito, voltada ao mandato em curso, e admite ajuste por ato do Executivo diante de necessidades administrativas.

Define organização do Município, competências, processo legislativo local e regras gerais de administração, e pode ser alterada por emenda aprovada pela Câmara.

Opera como lei federal suplementar aplicável a municípios, uniformizando regras administrativas em todo o país e substituindo normas estaduais sobre gestão local.

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