O domicílio tributário do estado de Sergipe é qualquer de suas repartições no território nacional.

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte.

O domicílio das firmas individuais, na falta de eleição, será o da residência do seu representante legal.

Na falta de eleição do domicílio pelo contribuinte e sendo incerto o local de sua residência, considera-se domicílio da pessoa física o centro habitual de sua atividade.

Na falta de eleição pelo contribuinte, o domicílio da pessoa jurídica será o lugar definido pela autoridade fiscal, em regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.