fixar normas gerais de saúde pública estadual, conceder licenças para exploração mineral e legislar sobre políticas de comércio exterior

legislar sobre assuntos federais, criar autarquias estaduais, administrar bens estaduais e promover proteção ao patrimônio histórico-cultural nacional

legislar sobre assuntos gerais de interesse estadual, organizar e prestar serviços públicos estaduais, e fixar a remuneração dos servidores públicos estaduais,

instituir tributos de competência municipal, organizar e prestar serviços públicos locais, promover atividades culturais e desportivas, e administrar diretamente ou sob concessão os serviços públicos de interesse local