O CAR (Cadastro Ambiental Rural) compõe base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

O CAR (Cadastro Ambiental Rural) poderá ser considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, exceto os casos previstos em lei.