Isenção ou anistia fiscal pode ser concedida por ato do Poder Executivo, sem necessidade de lei municipal específica, de acordo com o princípio da eficiência tributária.

A única hipótese de isenção imobiliária prevista no código é a destinada a entidades religiosas, sem exigência de comprovação anual.

O lançamento do IPTU só pode ser realizado no início do exercício seguinte, mesmo que a construção seja concluída antes de 1º de janeiro.

O contribuinte deve promover a inscrição ou atualização cadastral imobiliária em até 30 dias após convocação ou alteração no imóvel, sob pena de inscrição de ofício pelo município.