Questão 3843603

3843603 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Analise as afirmações a seguir e identifique a CORRETA:

As pessoas jurídicas de direito público a que se atribuir estrutura de direito privado regem-se, quanto ao seu funcionamento, exclusivamente pelas normas de direito administrativo.

A situação dos entes despersonalizados é excepcional e seu reconhecimento depende de previsão normativa.

As pessoas jurídicas de direito público interno responderão civilmente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, se houver por parte dos agentes culpa ou dolo.

Aos empreendimentos de economia solidária aplicam-se subsidiariamente as disposições concernentes às fundações.

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