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3635384 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
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Segundo a Resolução nº 399/2012 foi instaurado um inquérito para apurar determinada possível irregularidade. Foi constitu ída para este fim Comissão Especial de Inquérito. Sobre essa constituição e as prerrogativas da Comissão Especial de Inqué rito, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal designar, por meio de ato, os membros da Comissão Especial de Inquérito.

II. O número mínimo de membro de Comissão Especial de Inquérito é de cinco.

III. Qualquer membro da Comissão Especial de Inquérito pode, no interesse da investigação, efetuar vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência, bem como requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.

IV. O Presidente da Comissão Especial de Inquérito, no exercício de suas atribuições, poderá ordenar a presença compulsória, através de força policial, se necessário, de testemunha convocada, que não tenha comparecido sem motivo justificado, uma vez intimado a prestar seu testemunho.

Está correto o que se afirma em

 

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