Questão 3895522

3895522 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Durandé-MG

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Um contribuinte do Município de Durandé possui débitos inscritos em Dívida Ativa perante a Fazenda Municipal, a qual recentemente promoveu a cobrança judicial da dívida. Sobre a Execução Fiscal, especialmente os Embargos à Execução Fiscal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Será admitida a reconvenção, a compensação e as exceções, que serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa e apresentar todas as provas, sendo vedado requerer a produção de novas provas.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, da intimação da penhora.

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

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