A utilização de Cota de Reserva Ambiental (CRA) para compensação da Reserva Legal será registrada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação.

No parcelamento de imóveis rurais, é vedado que a área de Reserva Legal seja agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatória e possui validade de dez anos, devendo ser renovada para manter seus efeitos legais.

A extração de produtos florestais em áreas de floresta plantada está sujeita à autorização prévia do órgão ambiental, mesmo fora das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

As obrigações previstas nessa lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.