Questão 3722983

3722983 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Em tema de imputação:

A denúncia geral é causa de inépcia.

Na ação privada subsidiária da pública a ausência de pedido de condenação em alegações finais é causa de perempção.

O juiz não poderá proferir sentença condenatória quando o MP postular pela absolvição, em obediência ao princípio acusatório.

O querelante, em alegações finais, não se submete ao princípio da indivisibilidade da ação, podendo limitar seu pedido de condenação a apenas alguns dos acusados.

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