Magna Concursos
3951613 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Angra Reis-RJ
Provas:
Uma servidora pública passou por um processo de divórcio e voltou a usar seu nome de solteira, mudando também seu estado civil. Com o intuito de atualizar seu nome no Portal da Transparência, formulou requerimento à autoridade competente, mas o setor de tecnologia da informação respondeu que “não era possível alterar registros de publicações oficiais”. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), é correto afirmar que
 

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