Magna Concursos
3653249 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Porto Walter-AC
Provas:

De acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do:

I- Ministério Público;

II- A pedido da ofendida;

III- Ministério da Saúde.

Estão corretas:

 

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