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Respondida
3819782
Ano:
2025
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Praia Grande-SP
Provas:
Analista Legislativo
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De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis deverão ser estruturadas nas três seguintes partes:
A
ementa, parte normativa e parte final.
B
preâmbulo, enunciado do objeto e epígrafe.
C
parte preliminar, parte normativa e parte final.
D
parte preliminar, enunciação do objeto e disposições gerais.
E
ementa, descrição do objeto e parte final.
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