Magna Concursos
3781339 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB
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Qual das seguintes legislações específicas regula o licenciamento ambiental no Brasil estabelecendo os procedimentos para a autorização de atividades potencialmente poluidoras?
 
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