Constitui dívida ativa tributária a proveniente de impostos, taxas e contribuições e demais serviços, no seu valor original, depois de esgotado 90 dias após o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária.

Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Em nenhum caso será autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal.

Os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal são apenas o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).