De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a
competência para processar e julgar a execução
da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de
qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da
concordata, da liquidação, da insolvência ou do
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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
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