Pedro arrematou em hasta pública, em outubro de 2024, um
imóvel situado no Município Beta. O edital do leilão previa que o
arrematante seria responsável pelo pagamento de todos os
débitos tributários incidentes sobre o bem, inclusive do IPTU em
atraso referente aos exercícios de 2021 a 2023. Após a
arrematação, a Fazenda Municipal cobrou judicialmente de Pedro
o pagamento pelos débitos de IPTU relativo a esses anos.
À luz do CTN e da jurisprudência firmada do STJ, assinale a opção correta.
À luz do CTN e da jurisprudência firmada do STJ, assinale a opção correta.