Magna Concursos
3909490 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Provas:
Pedro arrematou em hasta pública, em outubro de 2024, um imóvel situado no Município Beta. O edital do leilão previa que o arrematante seria responsável pelo pagamento de todos os débitos tributários incidentes sobre o bem, inclusive do IPTU em atraso referente aos exercícios de 2021 a 2023. Após a arrematação, a Fazenda Municipal cobrou judicialmente de Pedro o pagamento pelos débitos de IPTU relativo a esses anos.
À luz do CTN e da jurisprudência firmada do STJ, assinale a opção correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

80 Questões