3891576
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guarujá Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guarujá Sul-SC
Provas:
Durante a execução de um contrato de prestação de
serviços terceirizados, a empresa contratada deixa de
honrar com o pagamento de verbas trabalhistas e
previdenciárias de seus funcionários alocados no órgão
público. A inadimplência do contratado gera
questionamentos sobre a extensão das obrigações de
cada parte e a quem os funcionários podem recorrer. A
correta delimitação do que cabe à Administração e ao
particular é essencial para a gestão de riscos e para a
fiscalização contratual. Considerando as disposições da
Lei nº 14.133/2021 sobre as responsabilidades das
partes, assinale a alternativa correta.