3620166
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Passo Torres-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Passo Torres-SC
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Dentre os direitos assegurados por este artigo, NÃO se inclui:
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