Magna Concursos
3665311 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-AM
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.

PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
 

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