- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência
a Constituição Federal:
I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.
PORQUE
II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.
PORQUE
II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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