Um prédio histórico localizado no centro de uma cidade foi reconhecido por sua importância cultural e arquitetônica. Para garantir sua preservação, o poder público impôs restrições ao uso e às modificações que poderiam ser feitas no imóvel, assegurando sua integridade para as futuras gerações. O proprietário continua com a posse do bem, mas precisa seguir normas específicas para sua conservação. A medida adotada pela Administração Pública nesse caso é denominada:

No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo _________________ quando a Administração, diante de um caso concreto, aplica os critérios de conveniência e oportunidade. Contudo, há elementos do ato em que isso não é possível, como no elemento _____________, que diz respeito à premissa de que o objetivo sempre será o interesse público.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas na gestão dos contratos administrativos, garantindo a adequada execução dos serviços e o interesse público. Assinale a alternativa que NÃO constitui uma prerrogativa da Administração na gestão desses contratos.

Nos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, existem prerrogativas que conferem ao Poder Público uma posição de superioridade em relação ao contratado, justificadas pela supremacia do interesse público sobre o privado. Essas prerrogativas, que são características dos contratos administrativos, são conhecidas pela teoria como:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos principais instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública e deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei nº 101/2000), garantindo transparência, equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na LRF, assinale a alternativa que NÃO contempla os conteúdos e previsões do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Os princípios orçamentários são premissas que devem ser seguidas na elaboração e execução dos orçamentos públicos. Eles são a base para uma gestão financeira transparente e eficaz. Sobre esses princípios, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O princípio da universalidade diz que o orçamento deve ser uno. Cada ente federativo deve ter apenas um orçamento.
( ) O princípio da especificação diz que as receitas e despesas devem ser apresentadas no orçamento em seus valores brutos, sem deduções.
( ) O princípio do equilíbrio diz que as despesas autorizadas não podem ser superiores às receitas estimadas para o mesmo período.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a modalidade diálogo competitivo da Lei de Licitações nº 14.133/2021, assinale alternativa INCORRETA:

Um órgão público precisa contratar uma empresa para realizar uma obra de grande porte. Além da execução da obra, a empresa contratada será responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, fornecer bens e prestar serviços especiais, bem como realizar montagem, testes, pré-operação e todas as operações necessárias até a entrega final do objeto. Diante dessa situação, qual regime de contratação previsto na Lei nº 14.133/2021 deve ser utilizado?

Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São deveres do administrado expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
( ) É direito do administrado não agir de modo temerário.
( ) O administrado deve fazer-se assistir, de forma obrigatória, por advogado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Duas importantes contribuições para o Direito brasileiro e para a segurança jurídica estão entre os direitos e garantias individuais da CF/88. Um deles é que a lei não excluirá da apreciação do _________________ lesão ou ameaça a direito, e o outro é que a lei não prejudicará o __________________, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.