O princípio da unidade estabelece que cada Poder deve aprovar seu próprio orçamento, desde que homologado pelo Executivo.

O princípio da anualidade permite a execução de despesas em exercícios distintos daquele em que foram previstas, desde que haja disponibilidade financeira.

O princípio da exclusividade determina que a Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito.

O princípio da não afetação da receita admite vinculação de receitas de impostos para quaisquer despesas.