Prova Completa: Analista de Controle Interno - Administração (Pref. Eusébio-CE - CONSULPAM

4046490 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Analista de Controle Interno - Administração
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Acerca do regime jurídico das licitações e contratos administrativos previsto na Lei n.º 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:

A

A pesquisa de preços, segundo a Lei n.º 14.133/2021, deve ser realizada exclusivamente com base em contratações similares realizadas pela Administração Pública, sendo vedada a utilização de preços praticados pelo setor privado, por comprometer a isonomia entre os licitantes.

B

A fase de julgamento, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, admite que a Administração utilize critérios combinados de julgamento, desde que o edital preveja claramente cada critério e sua respectiva ponderação, sendo obrigatória a adoção do critério de menor preço em contratações de serviços contínuos.

C

A contratação direta por dispensa em razão do valor prevista na Lei n.º 14.133/2021 pode ser utilizada pelo gestor de forma fracionada, desde que o fracionamento seja justificado pela necessidade de aquisições periódicas e que o valor de cada aquisição individual não ultrapasse o limite legal.

D

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece que o agente de contratação é responsável pela condução da licitação, podendo, no entanto, delegar atividades materiais ou acessórias, desde que não transfira sua competência decisória, que permanece indelegável.

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4046489 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Atos Administrativos

Em relação ao regime jurídico do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A presunção de legitimidade é atributo absoluto do ato administrativo, razão pela qual somente pode ser afastada por decisão judicial transitada em julgado, vedada a desconstituição administrativa mesmo diante de evidente ilegalidade.

B

A forma constitui elemento essencial do ato administrativo, mas, segundo a doutrina, admite convalidação quando a lei não exigir forma específica e quando a irregularidade não comprometer a validade substancial do ato.

C

A competência pode ser delegada inclusive quando se tratar de atribuição exclusiva prevista em lei, desde que não haja transferência integral da função pública, mas apenas da prática de um ato específico.

D

O motivo e a motivação se confundem na teoria do ato administrativo, sendo ambos considerados os pressupostos de validade relacionados às razões internas da Administração, o que autoriza a substituição da motivação apresentada pelos motivos reais apurados posteriormente no processo.

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4046488 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Analista de Controle Interno - Administração
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a Administração Pública, assinale CORRETAMENTE:

A

O princípio da moralidade, segundo a doutrina contemporânea, possui natureza meramente subjetiva, motivo pelo qual não pode servir de fundamento autônomo para invalidação de atos administrativos sem que haja demonstração concreta de ilegalidade.

B

O princípio da publicidade exige a divulgação de atos administrativos como condição de eficácia, razão pela qual, segundo entendimento doutrinário majoritário, a ausência de publicação acarreta automaticamente a nulidade do ato, mesmo quando seu conteúdo não tenha efeitos externos.

C

O princípio da impessoalidade veda qualquer tipo de distinção entre administrados, tornando incompatíveis com a Constituição Federal políticas públicas que estabeleçam ações afirmativas ou critérios diferenciados voltados a grupos vulneráveis.

D

O princípio da legalidade, na Administração Pública, impede que o agente adote condutas que não estejam previamente autorizadas pelo ordenamento jurídico, mas admite, segundo a doutrina, uma margem limitada de escolhas discricionárias mesmo na ausência de previsão normativa específica.

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4046487 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Orçamento Público

Acerca dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal (CF), assinale CORRETAMENTE:

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4046486 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

Os princípios orçamentários orientam a elaboração e execução das leis orçamentárias. Com base na doutrina e na Constituição Federal (CF), assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da unidade estabelece que cada Poder deve aprovar seu próprio orçamento, desde que homologado pelo Executivo.

B

O princípio da anualidade permite a execução de despesas em exercícios distintos daquele em que foram previstas, desde que haja disponibilidade financeira.

C

O princípio da exclusividade determina que a Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito.

D

O princípio da não afetação da receita admite vinculação de receitas de impostos para quaisquer despesas.

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4046485 Ano: 2026
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Agregando Pessoas

Os processos de recrutamento e seleção, baseados em critérios técnicos e comportamentais, buscam garantir aderência entre candidatos, cargos e contexto organizacional. Considerando os modelos contemporâneos desses processos, é CORRETO afirmar que:

A

O recrutamento interno tende a reduzir custos, mas prejudica a motivação, pois limita oportunidades e impede a mobilidade dos colaboradores dentro da instituição.

B

O recrutamento externo é mais rápido e econômico do que o interno, sendo recomendado quando a organização deseja preencher uma vaga emergencial em curto prazo.

C

Processos de seleção por competências avaliam exclusivamente experiências formais do candidato, desconsiderando comportamentos, atitudes e evidências de entrega em contextos anteriores.

D

A entrevista por competências estrutura perguntas baseadas em comportamentos passados do candidato, considerando que comportamentos reais anteriores são indicadores confiáveis de desempenho futuro.

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4046484 Ano: 2026
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Gestão de Competências

A gestão por competências vem sendo adotada amplamente no setor público brasileiro como instrumento de alinhamento entre desempenho, estratégia e desenvolvimento institucional, sobretudo após as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal (PNDP). Segundo seus princípios e modelos teóricos, assinale CORRETAMENTE:

A

Na gestão por competências, a lacuna de competências é diagnosticada exclusivamente por meio da avaliação de desempenho, sendo desnecessário o mapeamento prévio das competências essenciais da instituição.

B

A gestão por competências considera que competências individuais e organizacionais são independentes entre si, já que o foco é o comportamento do servidor e não a estratégia institucional.

C

Competências são entendidas como combinações integradas de conhecimentos, habilidades e atitudes que se manifestam em entregas efetivas, de modo que seu mapeamento deve estar alinhado à estratégia e aos objetivos institucionais.

D

O modelo de gestão por competências prioriza predominantemente a formação acadêmica como indicador principal de qualificação, entendendo que comportamentos e atitudes são complementos não essenciais.

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4046483 Ano: 2026
Disciplina: Administração Geral
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Gestão da Qualidade

O programa 5S é considerado um dos pilares para implantação de sistemas de qualidade e melhoria contínua nas organizações, pois busca criar condições favoráveis à eficiência, à disciplina e ao aprendizado organizacional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O 5S é um programa voltado predominantemente para a organização do ambiente físico, não tendo relação com comportamentos, atitudes ou desenvolvimento cultural.

B

O senso de utilização (Seiri) busca a eliminação de itens desnecessários, enquanto o senso de autodisciplina (Shitsuke) visa a manutenção voluntária dos padrões estabelecidos.

C

O senso de limpeza (Seiso) diz respeito à padronização de rotinas operacionais, enquanto o senso de ordenação (Seiton) tem como foco exclusivo a manutenção preventiva de máquinas.

D

O 5S deve ser implantado apenas após a organização concluir sua certificação ISO 9001, pois depende de auditorias formais para gerar resultados consistentes.

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4046482 Ano: 2026
Disciplina: Administração Geral
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Gestão da Qualidade

A Gestão pela Qualidade Total (TQM) estabelece princípios voltados à melhoria contínua, ao foco no cliente e à participação de todos os colaboradores. O ciclo PDCA é um dos instrumentos fundamentais dessa abordagem. De acordo com esses conceitos, é CORRETO afirmar que:

A

O ciclo PDCA é aplicável exclusivamente às etapas de controle de qualidade na produção, não sendo adequado para atividades administrativas ou processos de tomada de decisão.

B

Na filosofia da Qualidade Total, melhorias devem ser centralizadas exclusivamente na alta administração, pois a descentralização tende a comprometer a padronização.

C

A etapa “Check” do ciclo PDCA corresponde à implementação das ações, enquanto a etapa “Do” é destinada à verificação dos resultados obtidos.

D

A filosofia de Qualidade Total pressupõe que a melhoria contínua decorre da atuação integrada de pessoas, processos e liderança, e o PDCA funciona como um ciclo iterativo para identificar causas, testar soluções e padronizar resultados.

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4046481 Ano: 2026
Disciplina: Administração Geral
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos

Acerca dos tipos de estrutura organizacional e seus princípios básicos, conforme a teoria organizacional contemporânea, assinale CORRETAMENTE:

A

A departamentalização por processos é recomendada para organizações que desejam reduzir a autonomia operacional, pois centraliza decisões e restringe a especialização por etapas produtivas.

B

A estrutura por clientes aumenta a padronização e reduz a necessidade de adaptação, uma vez que agrupa os departamentos com base em competências técnicas e não nas características dos usuários atendidos.

C

A estrutura em rede caracteriza-se por forte hierarquia interna e baixa dependência de organizações externas, sendo apropriada quando se busca controle rígido das operações.

D

A estrutura matricial requer que o colaborador responda a mais de um chefe, o que aumenta conflitos potenciais, mas permite atender simultaneamente às demandas funcionais e das unidades de negócio ou projetos.