Para responder às questões 51 a 59, considere o Código de Posturas e Convivência para o Município de Gravataí.
Com base nas disposições da Subseção III – Do Auto de Infração, analise os trechos que seguem:
- O Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura e identifica a violação das disposições do referido código, e, em geral, o infrator tem prazo de _____ dias para apresentar defesa, contado a partir da lavratura do Auto de Infração.
- O órgão competente do Município tem prazo de _____ dias para proferir decisão sobre a defesa apresentada contra o Auto de Infração.
- Da decisão de primeira instância cabe recurso ao Prefeito e esse recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância pelo autuado ou agente fiscalizador.
- O Prefeito tem o prazo de _____ dias para proferir a decisão final.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
