a preferência absoluta do crédito tributário em relação a quaisquer outros está condicionada ao tempo de sua constituição.

a extinção das obrigações do falido independe da quitação de todos os tributos.

o município ou suas autarquias só celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública se o contratante ou proponente fizer prova da quitação de todos os tributos devidos a todas as fazendas públicas.

No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na cobrança judicial do crédito tributário, os municípios concorrem após os demais entes, conjuntamente e pró-rata.