Magna Concursos
3700557 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS
Provas:

Quanto à Lei nº 4.320/1964, que estatui sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

A lei de orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, ainda que se trate de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

 

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