Magna Concursos
4055227 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Segredo-RS
Provas:
Conforme a Lei nº 8.137/1990, o funcionário público que patrocina diretamente o interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário, receberá pena de reclusão de:
 

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