A Lei Complementar Municipal nº 077/2018 dispõe sobre o transporte em veículos de aluguel a taxímetro
no Município de Cariacica/ES. No que se refere ao regime de exploração, analise as assertivas:
I. O serviço de táxi é de interesse público, estando condicionado à Outorga de Permissão pelo Município de Cariacica.
II. A outorga de permissão para a operação de serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro fica subordinada a prévia licitação, na modalidade Pregão.
III. Todos os procedimentos para operacionalização do serviço de transporte individual de passageiros poderão ser realizados por mandatário munido de procuração pública devidamente registrada em Cartório e com poderes específicos, sendo esta vedada apenas para realização de transferência de permissão.
Estão CORRETAS:
I. O serviço de táxi é de interesse público, estando condicionado à Outorga de Permissão pelo Município de Cariacica.
II. A outorga de permissão para a operação de serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro fica subordinada a prévia licitação, na modalidade Pregão.
III. Todos os procedimentos para operacionalização do serviço de transporte individual de passageiros poderão ser realizados por mandatário munido de procuração pública devidamente registrada em Cartório e com poderes específicos, sendo esta vedada apenas para realização de transferência de permissão.
Estão CORRETAS:
