A Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre as condições e os direitos para a promoção, proteção e recuperação da saúde, atribui aos municípios a execução exclusiva das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, vedando a colaboração com os estados e a União em casos específicos, a fim de garantir a autonomia federativa na gestão local da saúde.