Questão 3947158

3947158 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UFAC

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º, XXXIII da CF/88, representa um marco na promoção da transparência administrativa. Com base nos princípios que regem a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

O acesso à informação depende de requerimento judicial para ser garantido.

A Administração Pública deve divulgar ativamente informações de interesse coletivo, como contratos administrativos e dados de execução orçamentária

A publicidade é a exceção e o sigilo é a regra, conforme critérios internos de conveniência administrativa.

Dados pessoais de agentes públicos devem, em regra, ser ocultados, mesmo quando relacionados ao exercício da função.

Os órgãos públicos podem recusar pedidos genéricos de informação sem justificativa.

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