Magna Concursos
3891328 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santana Manhuaçu-MG
Provas:
De acordo com o Código Tributário do Município, sobre o lançamento do crédito tributário, analisar os itens.

I. O lançamento é um procedimento privativo da autoridade administrativa.
II. A atividade do lançamento é vinculada e facultativa.
III. Tem entre seus objetivos determinar a matéria tributável.
IV. O lançamento e as suas alterações serão comunicados ao contribuinte exclusivamente por notificação ou aviso direto.

Está CORRETO o que se afirma:
 

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