Não incentivar a competitividade.

Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.

Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.

Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.