Questão 4036088

4036088 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

Provas:

Sobre a disciplina constitucional dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa INCORRETA:

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Em determinados casos, é permitido que Estados, Distrito Federal e Municípios recusem fé pública a documentos públicos.

É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.

A Lei n. 8.935/1994 é regulamento decorrente de comando constitucional expresso.

A Lei n. 10.169/2000 é regulamento decorrente de comando constitucional expresso.

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