- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
A reforma tributária, após ampla discussão nas Casas
Legislativas, foi aprovada com a alteração no bojo da
Constituição. Contudo, sua implementação não será
imediata, havendo algumas disposições acerca dos
prazos fiscais. Diante desse cenário de mudanças
paulatinas no sistema constitucional-tributário, assinale a
opção correta: