Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

A programação da despesa orçamentária não tem a necessidade de levar em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.

A fixação das cotas não assegura precisamente às unidades orçamentárias, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.