3805171
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES
Provas:
Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, o direito de a Fazenda Pública Municipal
exigir o pagamento do crédito fiscal devidamente constituído prescreve em 5 (cinco) anos, contados do
primeiro dia do exercício financeiro seguinte aquele em que ocorreu a obrigação tributária. A prescrição se
interrompe:
I. Pela notificação. II. Pelo protesto judicial. III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
I. Pela notificação. II. Pelo protesto judicial. III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
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