Questão 3737167

3737167 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Obrigação Tributária

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação

o inventariante, ilimitadamente, quando ele nao for herdeiro, nem legatário.

o herdeiro legítimo, limitada essa responsabilidade a 50% do quinhão recebido e, se ele também for legatário, a 50% do valor do legado recebido.

o cônjuge meeiro, limitada essa responsabilidade ao montante da meação.

o herdeiro testamentário, limitada essa responsabilidade a 50% do legado recebido.

o cônjuge herdeiro, ilimitadamente.

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