Magna Concursos
3639574 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Cariacica-ES
Provas:

Sobre as regras de distribuição de competências entre os entes federativos, analise as afirmativas:

I. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro.

II. É de competência comum dos entes federativos cuidar da saúde e assistência pública.

III. Compete aos Estados a edição de normas gerais sobre organização administrativa.

IV. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Estão corretas as afirmativas:

 

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