3890706
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC
Provas:
A questão se refere ao Código Tributário do
Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº
997/06.
I. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.
II. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado, fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Das assertivas, pode-se afirmar que: