Magna Concursos
3842483 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ

Julgue os itens subsecutivos, acerca da análise de impacto regulatório (AIR), da avaliação do resultado regulatório (ARR) e do ciclo regulatório.

 

Não se aplica a AIR aos atos normativos de natureza administrativa, aos de efeitos concretos, que disciplinam situação específica, nem aos que disponham sobre execução orçamentária e financeira.

 

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