No Município de Pinhais - PR, o Prefeito encaminhou à Câmara projeto de lei criando cargos em comissão. Após aprovação em plenário, o Prefeito vetou parcialmente o texto. O veto foi submetido à Câmara, que o rejeitou por maioria absoluta. Ocorre que o Prefeito não promulgou a lei, permanecendo inerte mesmo após a decisão legislativa. Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.