Questão 3977113

3977113 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Domingos-SC

Provas:

A Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal competência para elaborar seu Regimento Interno, disciplinando sua estrutura, funcionamento e matérias de administração interna. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta:

O Regimento Interno pode dispor sobre sua organização e funcionamento, mas não sobre posse de vereadores ou composição da Mesa, pois tais temas dependem de lei específica.

A criação e funcionamento das comissões são matérias próprias do Regimento Interno, conforme competência atribuída à Câmara Municipal.

A periodicidade das reuniões deve ser fixada exclusivamente por lei municipal de iniciativa do Prefeito, não podendo ser objeto do Regimento Interno.

Deliberações plenárias e assuntos de administração interna somente podem ser regulamentados por resolução, sendo vedada a disciplina pelo Regimento Interno.